Tipo de ajusteContrato (termo inicial): Acordo formal recíproco de vontades firmado entre as partes
TipoOriginal
OpçãoContrato
Número5
Processo TCM
ParcelasVariável
Ano2025
Data início08/01/2025
Data final31/12/2025
OrgãoPREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
AssuntoAssessoria Jurídica
CNPJ
28.077.114/0001-59
PrestadorVALENTIM MONGHINI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ObjetoPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIAS E CONSULTORIA JURÍDICA PARA QUESTÕES DE MAIOR COMPLEXIDADE NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO E/OU JUDICIAL RELATIVOS AOS ATOS DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS, COMPREENDENDO NA ELABORAÇÃO E OU ORIENTAÇÃO EM CONTRATOS, DECRETOS E IMPUGNAÇÕES E ESCLARECIMENTO DE EDITAL, PARECERES EM LICITAÇÕES, DEFESAS EM MANDADO DE SEGURANÇA OU EM OUTROS PROCESSOS COM RELAÇÃO À LICITAÇÕES, E EM QUESTÃO ENVOLVENDO O DIREITO MUNICIPAL, E QUANDO SOLICITADO, ACOMPANHAR PRESENCIALMENTE E ASSESSORAR NAS SESSÕES PÚBLICAS DOS CERTAMES REALIZADOS PELO MUNICÍPIO, BEM COMO NOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, EMITIR PARECER PRÉVIO SOBRE LEGALIDADE DE DOCUMENTOS A SEREM FIRMADOS PELO GESTOR MUNICIPAL.